Câmara de Registro aprova Protocolo de Intenções do Consaúde

Câmara Municipal de Registro

A Câmara Municipal de Registro aprovou na última quinta-feira, 26, o Protocolo de Intenções do Consaúde – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul, o Projeto de Lei 1545/2015.

O Protocolo de Intenções foi aprovado por unanimidade pelo Conselho de Prefeitos, em Assembléia Geral no dia 29 de maio, com o objetivo de atualizar o instrumento jurídico nos termos dos dispostos da legislação em vigência, especialmente a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de consórcios públicos e o respectivo Decreto Federal nº. 6.017/2007 que regulamentou as disposições. Além disso, a finalidade é ampliar as possibilidades e vantagens das relações de cooperação entre os entes municipais consorciados localizados na região do Vale do Ribeira e Litoral Sul, possibilitando a implementação de políticas públicas de saúde.

O Protocolo de Intenções deverá ser ratificado, mediante lei, pelos entes consorciados e nesta quinta-feira, foi a vez da Câmara de Registro colocar em pauta a discussão e votação, aprovando-o.