O Consaúde – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul, em reunião com o SindSaúde-SP, apresentou todas as situações relacionadas às alterações estatutárias da entidade. O encontro aconteceu no dia 18 de junho, na sala do CEFORH, Centro de Formação de Recursos Humanos de Pariquera-Açu. Do Consaúde, participaram o procurador jurídico Adilson Guimarães, a diretora de recursos humanos Leiri de Mello, a diretora administrativa Bianca Palfi, o assessor jurídico Amauri Jorge Granner e o advogado Felipe Freire Santos. Do SindSaúde-SP, participaram o presidente Gervásio Foganholi, o diretor regional João Carlos dos Santos, o advogado Aparecido Inácio, o diretor do departamento jurídico Rinaldo Novaes, o diretor executivo Ricardo de Oliveira e os delegados e representantes Celeste Zanella, Roberto Andrade de Jesus, Maria Telma Pereira, Luís Alberto Barboza e Rodrigo Otávio Gomes Nicz.
Na ocasião os representantes do Consaúde explicaram ao SindSaúde-SP sobre a instituição do regime Estatutário condicionando a sua vigência à aprovação do Estatuto do Servidor Público do Consaúde pela Assembleia Geral e ratificada por lei. Isto porque haverá a participação do Sindicato na concretização das propostas para migração de regime CLT para Estatutário. Durante a reunião ficou estipulado o prazo de trinta dias para apresentação da Minuta do Estatuto do Servidor do Consaúde, com detalhes sobre as mudanças.
Alterações no Estatuto
O Conselho de Prefeitos, em Assembléia Geral no dia 29 de maio, aprovou a alteração estatutária com o objetivo de atualizar o instrumento jurídico nos termos dos dispostos da legislação em vigência, especialmente a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de consórcios públicos e o respectivo Decreto Federal nº. 6.017/2007 que regulamentou as disposições, bem como a Lei Federal nº. 13.019/2014, a qual dispõe sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A finalidade é a de ampliar as possibilidades e vantagens das relações de cooperação entre os entes municipais consorciados localizados na região do Vale do Ribeira e Litoral Sul, possibilitando a implementação de políticas públicas.
Com as alterações estatutárias, o Consaúde moderniza os instrumentos de gestão, além de ampliar a atuação do Consórcio junto aos consorciados, promovendo a coordenação e conjugação de esforços na realização de interesses comuns de forma eficaz na área da saúde. Isso vai possibilitar uma maior racionalização no uso de recursos públicos, estreitamento das relações intergovernamentais, efetividade das políticas públicas e das políticas sociais. As alterações estatutárias deverão ser ratificadas, mediante lei, pelos entes consorciados e não há prazo determinado para entrar em vigor.
