FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto
de 2014, Decreto nº 001, de 06 de junho de 2022, do CONSAÚDE, aplicando-se
subsidiariamente, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores,
e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
