Dispõe sobre criação de crédito extraordinário e autorização de quebra de ordem cronológica para combater a situação de calamidade pública declarada no Decreto n° 006 de 30/11/2023
Dispõe sobre criação de crédito extraordinário e autorização de quebra de ordem cronológica para combater a situação de calamidade pública declarada no Decreto n° 006 de 30/11/2023
