DECRETO Nº 003, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e da outras providências.

DECRETO Nº 003, DE 28 DE MARÇO DE 2023

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