Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e da outras providências.
Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e da outras providências.