Decretos 2023
DECRETO Nº 003, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e da outras providências.
Continue lendoDECRETO Nº 002, DE 07 FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre nomeação do diretor superintendente do CONSAÚDE…
Continue lendoDECRETO Nº 001, DE 01 FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre exoneração do diretor superintendente do CONSAÚDE…
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